Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 855/2019
Numero
855
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu e dá outras providências.