Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 868/2019
Numero
868
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pentecoste/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral - SISAR-BCL e suas Associações Filiadas e dá outras providências.