Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 869/2019
Numero
869
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.