Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 880/2020
Numero
880
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder os termos de permissão de Uso aos atuais ocupantes de boxe do Mercado Municipal de Pentecoste na Forma que Implica.