Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 885/2021
Numero
885
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre o reajuste adicional aos profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias do Município de Pentecoste para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal N° 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.