Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 886/2021
Numero
886
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal N° 714/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo para transporte de alunos de cursos profissionalizantes e universitários e dá outras providências.