Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 887/2021
Numero
887
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.