Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 895/2021
Numero
895
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS-FUNDEB,COM BASE NA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.