Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 896/2021
Numero
896
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO UM IMÓVEL URBANO, A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.