Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 907/2021
Numero
907
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS" E RECONHECIDO COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS PROTETORES DOS ANIMAIS