Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 908/2021
Numero
908
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.