Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 915/2021
Numero
915
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.