Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 918/2021
Numero
918
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE PENTECOSTE