Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 919/2021
Numero
919
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLITICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.