Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 920/2021
Numero
920
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS" E INSTITUI A "SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"