Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 923/2021
Numero
923
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.