Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 924/2021
Numero
924
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 841/2018 E RETOMA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2010, QUE DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.