Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 925/2021
Numero
925
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários, em decorrência do estado de calamidade do Município de Pentecoste(REFIS), provocado pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências.