Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 934/2021
Numero
934
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PENTECOSTE-ACCAPE, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A CONCENDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS