Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 941/2021
Numero
941
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APÊNDICE, CRIA O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.