Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 945/2021
Numero
945
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
"ASSEGURA AS MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A DISPENSA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO"