Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 947/2021
Numero
947
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DAR NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS Art. 3º, § 1º, Art. 5º, inciso I e Art. 6º, inciso I da Lei 889/2021 e dá outras providências.
Texto (análise por IA) Texto integral
DAR NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS
Art. 3º, § 1º,
Art. 5º, inciso I e
Art. 6º, inciso I da Lei 889/2021 e dá outras providências.