Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 948/2021
Numero
948
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A CAMPANHA " DEZEMBRO VERDE", QUE VISA CONSCIENTIZAR AS PESSOAS CONTRA OS MAUS TRATOS E O ABANDONO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.