Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 952/2021
Numero
952
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 781/2015, QUE TRATA DAS FUNÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE PENTECOSTE(GPM)