Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 956/2022
Numero
956
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DAR NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO, ART. 5º, INCISO I, REVOGA OS INCISOS II E V DO ART. 5º DA LEI 889/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.