Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 964/2022
Numero
964
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE PREFERENCIAL TAMBÉM AS PESSOAS COM AUTISMO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.