Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 966/2022
Numero
966
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.