Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 976/2022
Numero
976
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.