Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 980/2022
Numero
980
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E AMPARO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.