Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 219/1999
Numero
219
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
FIXA, NOS TERMOS DA EC N° 19/98, OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.