Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 220/1999
Numero
220
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 19991, QUE "INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SEVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE INDICA.