Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 222/1999
Numero
222
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Autor
person Fazer Doação De Direitos De Posse
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE DIREITOS DE POSSE, NA FORMA QUE INDICA.