Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 230/1999
Numero
230
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.