Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 240/2000
Numero
240
Ano
2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 194/97, DE 11 DE ABRIL DE 1997, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (COMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE INDICA.