Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 243/2001
Numero
243
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.