Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 256/2002
Numero
256
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES.