Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 274/2003
Numero
274
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI A DATA 12 DE ABRIL, COMO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES", NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.