Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 283/2003
Numero
283
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 084, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990, FIXANDO MEMBROS OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), NA FORMA QUE INDICA.