Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 320/2005
Numero
320
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS