Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 326/2005
Numero
326
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.