Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 327/2005
Numero
327
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.