Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 340/2005
Numero
340
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À PROCEDER DESCONTO NO REPASE MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL, COM OBETIVO DE REGULARIZAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA QUE SE SEGUE.