Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 346/2006
Numero
346
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.