Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 355/2006
Numero
355
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO, CIRUGIÃO-DENTISTA E ENFERMEIRO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.