Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 363/2006
Numero
363
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - COMDEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.