Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 391/2007
Numero
391
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §7° E REVOGA O § 8° DO ART. 81, DA LEI N° 263 DE 11.11.2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.