Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 395/2007
Numero
395
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI N°213, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.