Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 408/2008
Numero
408
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI N°404 DE 10 DE MARÇO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.