Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 450/2008
Numero
450
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART. 11 DA LEI N° 285 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.