Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 471/2009
Numero
471
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DECLARA COMO MONUMENTO NATURAL NOS TERMOS DA LEI Nº9.985 DE 18 DE JULHO DE 2000, A FAIXA DE TERRA QUE COMPREENDE O "MORRO DA LAGOINHA" DUNA CONHECIDA COMO CARTÃO POSTAL DA PRAIA DE LAGOINHA E ADOTA OUTRAS MEDIDAS.